Direito Familiar e Infantil
Esta seção oferece informações essenciais sobre os direitos e deveres dos pais, tipos de guarda, pensão alimentícia e outros aspectos jurídicos importantes para garantir o bem-estar dos seus filhos.
As informações aqui apresentadas têm caráter informativo e educativo. Para casos específicos, sempre consulte um advogado especializado em Direito de Família.
Guarda Compartilhada
A guarda compartilhada é o modelo prioritário previsto na legislação brasileira, no qual ambos os pais exercem conjuntamente os direitos e deveres relacionados à vida dos filhos, mesmo após a separação.
Como Funciona na Prática:
- Ambos os pais participam de forma igualitária das decisões importantes (educação, saúde, lazer, religião e rotina)
- Não exige que o tempo de convivência seja dividido exatamente de forma igual
- É definida uma residência de referência para a criança, preservando sua estabilidade
- O regime de convivência com o outro genitor deve ser equilibrado e contínuo
- A guarda compartilhada não exclui o pagamento de pensão alimentícia
Principais Benefícios: Fortalece o vínculo afetivo com ambos os pais, reduz conflitos parentais, promove maior estabilidade emocional e garante que as responsabilidades sejam compartilhadas de forma equilibrada.
Tipos de Guarda
- Guarda Compartilhada: Ambos decidem juntos; residência fixa com um genitor.
- Com Convivência Alternada: Criança alterna residência; custos divididos.
- Guarda Unilateral: Um genitor decide; outro tem direito a visitas e paga pensão.
- Guarda Alternada: Pouco comum; um genitor por vez exerce a guarda (sem compartilhamento simultâneo).
- Guarda Nidal: Criança fica em casa fixa; os pais se alternam no lar.
- Guarda por Terceiros: Atribuída a avós ou tios, por decisão judicial, em último caso.
Pensão Alimentícia
Valor pago pelo genitor que não reside com a criança, para garantir seu sustento, bem-estar e desenvolvimento. Existe independentemente do tipo de guarda.
Como é Definida:
- Binômio: necessidade da criança × capacidade financeira do genitor
- Considera o padrão de vida anterior à separação
- Não há percentual fixo (15%–30% são apenas referências)
- Cobre alimentação, moradia, escola, saúde, lazer e transporte
- Pode ser em dinheiro, custeio direto ou mista
Atenção: Pode ser revisada, aumentada, reduzida ou extinta a qualquer momento. O não pagamento pode levar a bloqueio de contas, protesto e prisão civil.
Alienação Parental
Ocorre quando um genitor tenta destruir o vínculo afetivo da criança com o outro. É combatida pela Lei nº 12.318/2010.
Comportamentos que configuram alienação:
- Impedir visitas ou comunicação
- Fazer críticas ofensivas sobre o outro na frente da criança
- Omitir informações de saúde ou escola
- Mudar de endereço sem autorização judicial
- Induzir a criança a rejeitar o outro genitor
Direitos e Deveres dos Pais
Direitos
- Participar da vida escolar e atividades
- Ser informado sobre saúde e bem-estar
- Convidar e visitar o filho
- Decidir sobre viagens nacionais
- Autorizar viagens internacionais
Deveres
- Garantir sustento, saúde e educação
- Proporcionar ambiente seguro
- Respeitar o vínculo com o outro genitor
- Tomar decisões conjuntas sobre assuntos importantes
- Priorizar o melhor interesse da criança
Recursos e Apoio
Telefones Úteis
- 100 – Disque Direitos Humanos
- 180 – Central de Atendimento à Mulher
- 190 – Polícia Militar (PM)
- 193 – Corpo de Bombeiros
- 192 – SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência)
- 197 – Polícia Civil
- 153 – Guarda Municipal (em muitos municípios)
- Conselho Tutelar – Telefone varia conforme o município
- SUS – Atendimento pelo SAMU (192) ou unidade de saúde local
- Ministério Público – Consulte o site do MP do seu estado
- Defensoria Pública – Consulte o site da Defensoria do seu estado